03/02/2026
Contratação pública | Documentos de habilitação
A Nota de Serviços n.º 2/2026, da Direção-Geral da Administração da Justiça, confirmou a impossibilidade temporária de emissão imediata de certificados de registo criminal, em resultado da migração para o novo sistema SICRIM.
👉 O Código dos Contratos Públicos prevê expressamente esta situação.
Nos termos do n.º 3 do artigo 83.º-A do CCP, quando os certificados não são emitidos, estes podem ser substituídos por declaração sob compromisso de honra, permitindo a continuidade dos procedimentos sem bloqueios administrativos.
Na Upfront Consultoria, partilhamos modelos técnicos e soluções operacionais que ajudam a aplicar o CCP de forma clara, responsável e ajustada à realidade administrativa.
📄 Partilhamos acima um modelo de declaração, para utilização neste contexto excecional.