Upfront - Consultoria

03/02/2026

Contratação pública | Documentos de habilitação

A Nota de Serviços n.º 2/2026, da Direção-Geral da Administração da Justiça, confirmou a impossibilidade temporária de emissão imediata de certificados de registo criminal, em resultado da migração para o novo sistema SICRIM.

👉 O Código dos Contratos Públicos prevê expressamente esta situação.

Nos termos do n.º 3 do artigo 83.º-A do CCP, quando os certificados não são emitidos, estes podem ser substituídos por declaração sob compromisso de honra, permitindo a continuidade dos procedimentos sem bloqueios administrativos.

Na Upfront Consultoria, partilhamos modelos técnicos e soluções operacionais que ajudam a aplicar o CCP de forma clara, responsável e ajustada à realidade administrativa.

📄 Partilhamos acima um modelo de declaração, para utilização neste contexto excecional.

01/01/2025

🎉 2025, cá estamos nós!

Novo ano, novas metas e a mesma vontade de fazer acontecer! 🚀

A Upfront Consultoria está pronta para mais um ano de desafios e conquistas ao lado dos nossos clientes e parceiros. Que 2025 seja sinónimo de crescimento e sucesso para todos!

Obrigado por confiarem em nós – agora é tempo de levantar a fasquia e fazer deste ano o melhor de sempre!

🥂✨

27/09/2024

A Importância da Derrama para Empresas e Municípios

A derrama é uma ferramenta fiscal essencial para os municípios, muitas vezes vista como um custo adicional para as empresas. Contudo, é fundamental compreendê-la como um contributo para o desenvolvimento local e para a criação de um ambiente de negócios sustentável e competitivo.

Os municípios investem em infraestruturas de qualidade, programas de apoio ao empreendedorismo e uma rede local de serviços para atrair e apoiar as empresas. Assim, ao contribuir com a derrama, as empresas ajudam a financiar estas melhorias e a fortalecer o ecossistema empresarial local, do qual também tiram vantagem.

Sem um instrumento que incentive a atração de atividade empresarial para o território municipal, as despesas tornam-se inevitáveis e dificilmente compensadas. Neste contexto, a derrama é a única forma de assegurar uma receita que decorre da função dos municípios em promover a atividade económica.

Adotar uma perspetiva de parceria com os municípios é a abordagem mais acertada para as empresas. Em vez de verem a derrama apenas como uma carga fiscal, podem interpretá-la como um contributo para um ambiente de negócios próspero, onde a colaboração entre setor privado e poder local gera benefícios mútuos. Esta visão estratégica permite compreender que o valor da derrama vai além do custo imediato, tornando-se um investimento que gera oportunidades, crescimento económico e competitividade a longo prazo.

23/07/2024

16/02/2024

Brevemente….

16/02/2024

Sem fundos disponíveis para assumir compromissos transitados, compromissos plurianuais, bem como compromissos relativos a novas despesas?

A integração do saldo de gerência do exercício de 2023 no cálculo dos Fundos Disponíveis poderá revestir uma solução ou pelo menos mitigar o problema.

Tirem proveito dos nossos modelos de deliberação ou entrem em contacto connosco para desenvolvermos uma solução à V/ medida.

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16/02/2024

A suspensão de mandato dos Presidentes de Câmara candidatos à Assembleia da República faz extinguir as delegações de poderes em vigor na Câmara Municipal?

A alínea b) do artigo 50.º do CPA refere que a delegação e a subdelegação de poderes extinguem-se por caducidade, resultante da mudança dos titulares dos órgãos delegante ou delegado, subdelegante ou subdelegado.

Tirem proveito dos nossos modelos ou entrem em contacto connosco para desenvolvermos uma solução à medida.

Garantam a legalidade das decisões e da atuação da V/ Câmara Municipal.

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16/02/2024

A primeira sessão ordinária deste ano das Assembleias Municipais é já este mês (fevereiro).

Os Municípios podem utilizar/aproveitar a referida reunião para inscrever nos seus orçamentos o saldo da gerência do exercício económico de 2023, como também, se for o caso, para corrigir as transferências provenientes do orçamento do Estado (FEF; FSM; excedente a que se refere o artigo 35.º da "LFL"; etc.).

Tirem proveito dos nossos modelos de deliberação ou entrem em contacto para desenvolvermos uma solução à V/ medida.

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26/01/2024

CMCL prevê que a implementação da taxa resultará numa receita anual estimada entre 320 mil e 430 mil euros.

11/10/2023

Um obrigado especial aos meus novos seguidores! Que entusiasmo poder contar convosco!

Bruno Bacanhim, Nubelia Martins, Francisco Guilherme Meneses Teixeira, Cristiano Ferreira, Alexandre Mendonça, Rui da Paz, Ana Ferreira, Rui Pereira, Fabio Rodrigues, Énia Nóbrega Predimed, Grã Via, Graca Morna, Leticia Soares, Lúcia Mendes, Ruben Nobrega LinksHomes, Manuel F. G. Marcos, Roberto Camara, Cindy Silva, Margarida Silva, Carina Santos, Joana Filipa VIeira Alves, Claudia Viveiros, Bruno Henriques, Duarte Santos