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27/10/2026

Sabe quais são as afixações obrigatórias do empregador?
A ACT disponibiliza a lista das obrigatoriedades legais que o empregador deve tornar visíveis no local de trabalho, para que todos os trabalhadores possam consultar.
👇Saiba mais nos comentários.

19/10/2026

É trabalhador independente e está enquadrado no Regime especial de isenção do art.º 53.º do CIVA?

Outubro, é o mês ideal para fazer contas e perceber se vai ultrapassar o limite de 15 000€ de volume de negócios.

Deixa de poder beneficiar deste regime se:

- a qualquer momento, ultrapassar em mais de 25% o limite de 15 000€ , ou seja, faturar mais de 18 750€.
A exclusão do regime é imediata, tem de cobrar IVA na fatura em que ultrapassa o limite e entregar a declaração de alterações no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que o limite foi ultrapassado.

- até ao final de 2026 faturar mais de 15 000€ e menos de 18 750€.
A exclusão do regime entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2027, e deve entregar a declaração de alterações no prazo de 15 dias úteis após o final do ano civil.

@‌Marque nos comentários o amigo que precisa desta informação.

15/10/2026

A bastonária da OCC alerta que os "pequenos poderes" da Autoridade Tributária estão a "sobrepor-se ao próprio Governo", consumindo tempo e recursos das empresas, num período que é de simplificação.

04/08/2026

⚠️ O IUC vai mudar! Mas atenção: em 2026 continua tudo igual.

Tem ouvido falar das novas regras do IUC? Saiba que as alterações só entram em vigor em 2027.

📌 Em 2026:
✅ O pagamento continua a ser feito no mês da matrícula do veículo.
✅ Deve liquidar o imposto até ao último dia desse mês.

🔄 E o que muda depois?

O IUC deixa de estar ligado ao mês da matrícula e passa a ter um calendário único, dependendo do valor total de imposto a pagar.

📅 Em 2027 haverá um regime transitório:
🔹 Até 500€ → pagamento em outubro
🔹 Superior a 500€ → pagamento em julho e outubro

📅 A partir de 2028 o IUC é pago em datas fixas:

💶 Até 100€ → pagamento único em abril
💶 Entre 100€ e 500€ → duas prestações (abril e outubro)
💶 Mais de 500€ → três prestações (abril, junho e outubro)

🚘 Partilhe esta informação!

03/08/2026

O designado “Pacote habitação” estabelece medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação aprovadas pelo Decreto-Lei nº 97/2026, de 20 de maio, no âmbito da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março.
Este guia prático tem por objetivo o esclarecimento de um conjunto alargado de perguntas frequentes que foram recolhidas ao longo da preparação das formações destas medidas fiscais e de todas as sessões de formação promovidas pela Ordem que ocorrem pelo país, presencialmente, e em formato online.
Medidas no âmbito do IVA, IRS, IMT, EBF, sem esquecer a responsabilidade do contabilista certificado são alguns tópicos abordados ao longo de 98 páginas.
Esta iniciativa da Ordem teve início em janeiro de 2023 e, de forma ininterrupta, tem apresentado mensalmente trabalhos que se encontram sempre interligados com o exercício da profissão, sendo este o 43.º guia disponibilizado.
Consulte o documento em https://www.occ.pt/pt-pt/noticias/guia-pratico-pacote-habitacao

14/05/2026

Recebeu um alerta de divergência relacionado com a declaração de IRS? O que isto quer dizer?

-Que será necessário comprovar alguma informação que consta na sua declaração;
-Que existe uma diferença entre os dados declarados e os que constam na base de dados da AT.

-O que fazer?
Aceda ao Portal das Finanças e depois de consultar a divergência deverá justificar a disparidade e/ou entregar uma declaração de substituição.
https://irs.portaldasfinancas.gov.pt/divergencias/https://irs.portaldasfinancas.gov.pt/divergencias/

13/05/2026

Governo alarga prazo de entrega da declaração de IRC

22/04/2026

Endereço

Avenida Aida. 821
Estoril
2765

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