13/03/2023
O desfecho de uma fiscalização tributária normalmente, por vezes, dá origem a correções à matéria tributável. As correções podem ser correções aritméticas ou correções por métodos indiretos. O processo litigioso (antes de chegar aos tribunais) passa pela oposição, primeiro ao projeto de relatório de inspeção tributária e segundo pelo relatório final de inspeção, mas na generalidade dos casos, tudo passa por uma “comissão de revisão” onde intervêm (até) três peritos (um da AT, outro do contribuinte e, quando requerido pelo contribuinte, um perito independente). O perito do contribuinte (serviço prestado pelos fiscalistas do CEZEAR) visa a prestação de um serviço personalizado de apoio às empresas na defesa a uma inspeção tributária/ação inspetiva (antes do recurso a meios litigiosos/contencioso judicial). O CEZEAR dá apoio no exercício do direito de audição (previsto no artigo 60.º da LGT), na petição subsequente de pedido de revisão da matéria coletável/lucro tributável, e por fim, participação na comissão de revisão na qualidade de “Perito do contribuinte”.
----------------------------------------------
🇬🇧 Do you know what indirect methods are?
The outcome of a tax audit usually sometimes leads to corrections to the tax base. The corrections may be arithmetic corrections or corrections by indirect methods. The litigation process (before reaching the courts) involves opposition, first to the draft tax inspection report and second to the final inspection report, but in most cases, everything goes through a "review commission" where (up to) three experts intervene (one from the AT, another from the taxpayer, and, when requested by the taxpayer, an independent expert). The taxpayer's expert (service provided by CEZEAR's tax experts) aims to provide a personalized service to support companies in the defense to a tax inspection/inspection action (prior to resorting to litigation/judicial litigation). CEZEAR provides support in the exercise of the right to be heard (provided for in article 60 of the LGT), in the subsequent petition for review of the taxable income/taxable base, and finally, participation in the review committee as "Taxpayer's expert".