Cspereira

08/03/2026

02/01/2026

💶 TRANSPORTE DE DINHEIRO – OBRIGAÇÃO DE DECLARAÇÃO

Se entrar ou sair da União Europeia através de um aeroporto ou porto português, transportando 10.000 € ou mais em dinheiro, é obrigatório declarar esse valor à Alfândega.

A declaração pode ser feita de forma simples no Portal das Finanças, através da funcionalidade que permite preencher e submeter a Declaração de Dinheiro Líquido relativa à entrada ou saída da UE.

ℹ️ Consulte informação detalhada no Portal das Finanças, em:
Informação > Apoio > Cidadãos > Compras e Viagens > Viajantes

Fonte: AT

02/01/2026

ENCOMENDAS POSTAIS

Todas as compras provenientes de países fora da UE estão sujeitas a IVA e a procedimentos aduaneiros, independentemente do valor.

Os CTT asseguram a logística e a entrega da declaração aduaneira, sendo a Autoridade Tributária e Aduaneira responsável pela verificação da documentação e autorização de saída da mercadoria.

🔍 Pode acompanhar a sua encomenda no Portal das Finanças:

1️⃣ Pesquise por “Encomendas Postais” e clique em Aceder
2️⃣ Autentique-se e introduza:
• O seu NIF
• A referência da encomenda postal

ℹ️ Se não obtiver resultados, significa que a Autoridade Tributária e Aduaneira ainda não recebeu a declaração aduaneira.
Nesse caso, contacte os CTT.

12/10/2025

Fonte: newsletter n.º 35 da AT

03/10/2025

Cauções respeitantes a rendas - rendimento, sim ou não? A AT diz que sim, os tribunais dizem que não…

A tributação das cauções é um tema que ilustra bem o conflito entre a letra da lei, a prática administrativa e a visão dos tribunais.

15/08/2025

IMI - Referência de pagamento

🌐Consulte no Portal das Finanças o valor e a referência de pagamento:

Iniciar Sessão > Situação Fiscal Integrada > IMI > Documentos de Cobrança.

11/08/2025

Com a aproximação do prazo limite para o pagamento do IRS de 2024 (01/09/2025), partilhamos um guia oficial da Autoridade Tributária com informações relevantes sobre a possibilidade de efetuar o pagamento em prestações.
📎 Consulte o documento verifique se esta opção se adequa à sua situação, aqui:https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Folhetos_informativos/Documents/Pagamento_em_prestacoes.pdf

10/08/2025

Mais de sete mil contribuintes (familias e empresas) perderam benefícios fiscais em 2024. E a culpa é do desconhecimento da lei – Human Resources

No ano passado, a Autoridade Tributária anulou benefícios fiscais a mais de 7000 contribuintes endividados, num total de 2,1 milhões de euros. As famílias ainda lideram, mas o fenómeno cresce sobretudo nas empresas (IRC), revela a Capitalizar.

14/05/2025

Fisco vai rever todas as liquidações de IMI em que haja pedido de isenção

“A AT irá rever, até ao fim do mês de junho - data em que termina o prazo para o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) este ano - todas as liquidaç

14/05/2025

Pais já podem pedir online subsídio parental alargado

Segurança Social lança nova funcionalidade, que permite aos pais pedirem subsídio parental alargado sem sair de casa. Ferramenta foi criada no âmbito do PRR.