09/09/2022
Dica – Fiscalidade
Sabia que nas faturas das refeições prontas a consumir, em regime de take away, acondicionadas em embalagens de plástico, devem ser discriminados os valores da embalagem (se cobrada ao cliente) e o valor da contribuição sobre as embalagens de plástico?
A entrega da embalagem de plástico ou multimaterial com plástico passou a estar sujeita a uma contribuição de € 0,30 a partir de 1 de julho, mesmo que não cobre qualquer valor pela embalagem. Quer o valor da embalagem, quando cobrado, quer o valor da contribuição, fazem parte do valor tributável das refeições vendidas no regime de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio. Assim, na fatura a emitir pela venda das refeições prontas a comer, deve ser aplicada a taxa intermédia do IVA (13%) à refeição propriamente dita, ao valor da embalagem (na eventualidade de ser cobrado) e ao valor da contribuição (obrigatoriamente cobrado), devendo discriminar estes valores.
