9L Consultoria em Gestão Estratégica Lda.

02/08/2019

Alargamento do prazo de registo no Livro de Reclamações Eletrónico até final de 2019

02/08/2019

O pagamento desta segunda ‘tranche’ do Imposto Municipal sobre os Imóveis prolonga-se até ao final do mês de agosto/2019

02/08/2019

Sabia que:
O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho dos seus trabalhadores.
O registo deve conter a indicação das horas de inicio e termo do tempo de trabalho, bem como as interrupções e intervalos por forma permitir apurar o número de horas de trabalho prestada pelo trabalhador.
O livro de ponto tem que ser assinado pelo trabalhador
O empregador deve manter esse registo durante cinco anos.

30/04/2019

Fiscalização do Alojamento Local

O Fisco está a apertar a fiscalização e pode obrigar as plataformas a passar informação sobre os clientes. No primeiro trimestre, sete mil proprietários suspenderam a licença de alojamento local.

30/04/2019

Registo do Beneficiário Efetivo para os condomínios

23/04/2019

Maio 2019 - Cobrança IMI

Até ao final de abril, a AT vai enviar aos proprietários portugueses a nota de cobrança do IMI. O prazo para o pagamento da primeira prestação do imposto termina no final do próximo mês.

18/04/2019

Benefício Contratação - Contrato Geração

Novo estímulo combina apoios financeiros à contratação com redução das contribuições.

18/04/2019

IRS - Contas Revolut

Depois de várias dúvidas, recuos e duas semanas após pedir tempo para analisar, o Ministério das Finanças esclarece que os contribuintes com cont...

23/03/2019

Já estão a circular nas cidades portugueses vários automóveis com a sigla TVDE, indicando que são condutores legais de serviços como Uber ou Cabify

18/03/2019

Em 2019, fruto da alteração introduzida pelo Orçamento de Estado para 2019 – Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que alterou o artigo 120.º do Código do Imposto sobre Imóveis, com a epigrafe “Prazo de pagamento” –, o prazo de pagamento do IMI tem novas datas.

23/02/2019

IRS-Validação das facturas - Até 25 de fevereiro de 2019

02/01/2019

DECLARAÇÃO TRIMESTRAL DE RENDIMENTOS DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES - JÁ DISPONÍVEL NO SITE DA SEGURANÇA SOCIAL DIRETA

Prazo limite de envio - 31-01-2019

Relembramos que apenas os trabalhadores que se encontrem numa das situações abaixo indicadas, não têm a obrigação de entregar a declaração trimestral de rendimentos:

a) Os pensionistas e titulares de pensão resultante da verificação de risco profissional com incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%.

b) Aqueles que acumulam a sua atividade com atividade profissional por conta de outrem, desde que, cumulativamente:
i) O rendimento relevante mensal médio de trabalho independente seja de montante inferior a 4 vezes o valor do IAS;
ii) A atividade independente e a outra sejam prestadas a entidades distintas;
iii) Estejam já obrigatoriamente enquadrados num outro regime de proteção social; e,
iv) A remuneração mensal média como trabalhador por conta de outrem seja igual ou superior a 1 vez o valor do IAS.

c) Os advogados e os solicitadores integrados obrigatoriamente na respetiva Caixa de Previdência pela sua atividade de advocacia e solicitadoria, respetivamente;

d) Os trabalhadores que exerçam em Portugal, com caráter temporário, atividade por conta própria e que provem o seu enquadramento em regime de proteção social obrigatório de outro país;

e) Os proprietários de embarcações de pesca local e costeira que integrem o rol de tripulação e exerçam efetiva atividade profissional nestas embarcações;

f) Os apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados;

g) Os titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente de contratos de arrendamento e de arrendamento urbano para alojamento local em moradia ou apartamento,
produção de eletricidade para autoconsumo ou através de unidades de pequena produção a partir de energias renováveis

h) Trabalhadores independentes no Regime da Contabilidade Organizada que não tenham exercido, em novembro, a opção de ficarem abrangidos pela declaração trimestral.

Todos os restantes trabalhadores independentes que não se encontrem numa destas situações terão de preencher e remeter a declaração trimestral de rendimentos.