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09/10/2017

Programa Modelo de Apoio à Vida Independente - MAVI/CAVI

Foi hoje publicado o regime legal que define as regras e condições aplicáveis ao desenvolvimento da atividade de assistência pessoal, de criação, organização, funcionamento e reconhecimento de Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), bem como os requisitos de elegibilidade e o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros dos projetos-piloto de assistência pessoal.
O MAVI concretiza-se através da disponibilização de um serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, para a realização de atividades que, em razão das limitações decorrentes da sua interação com as condições do meio, esta não possa realizar por si própria.
- São destinatários/as finais da assistência pessoal referida no número anterior todas as pessoas com deficiência ou incapacidade que necessitam de apoio para prosseguir a sua vida de forma independente, sem prejuízo das demais condições de elegibilidade específicas fixadas no presente decreto-lei.
- A implementação do MAVI é operacionalizada através da criação de CAVI, que são as entidades beneficiárias e responsáveis pela promoção da disponibilização de assistência pessoal às pessoas com deficiência, constituindo-se como a entidade legalmente responsável pela execução dos projetos-piloto de assistência pessoal cofinanciados no âmbito dos FEEI.
Consulte todos os desenvolvimentos em Datawin On-Line

08/02/2016

Reposição das subvenções mensais vitalícias a políticos

Foi publicado em Diário da República o Acórdão do TC que declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do artigo 80.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos).
Consulte o Acórdão na íntegra na base de dados Datawin On-Line, em www.datawin.com.pt

08/02/2016

DEDUÇÕES À COLETA IRS: despesas de saúde, educação e formação, bem como os encargos com imóveis e com lares

- Medidas transitórias para o ano de 2015

Até ao ano de 2014, o cálculo das deduções à coleta de IRS, baseava-se nos valores declarados pelos contribuintes nas respetivas declarações de rendimentos.
A partir do ano de 2015, o sistema assenta, para a grande maioria das deduções à coleta, em valores que são comunicados por entidades terceiras, quer através do sistema e-fatura, quer no âmbito do cumprimento de obrigações acessórias.
Esta alteração de paradigma, não dispensou, no entanto, a necessidade de intervenção dos sujeitos passivos de IRS, os quais devem, no Portal das Finanças, através da sua página pessoal, confirmar ou registar faturas e introduzir outros elementos relevantes, previamente ao início do prazo da entrega da declaração de rendimentos, sob pena de não lhes serem atribuídas as deduções à coleta a que legalmente têm direito.
Não obstante todas as iniciativas adotadas no sentido da divulgação desta nova realidade, verifica-se que muitos contribuintes desconhecem ainda os procedimentos que devem adotar, sendo que deste universo fazem também parte contribuintes que normalmente já interagem com a Autoridade Tributária e Aduaneira através da Internet.
Assim, foram publicadas Medidas Transitórias para as declarações de rendimentos de IRS do ano de 2015 que permitem que sejam os contribuintes a declarar as despesas de saúde, educação e formação, bem como os encargos com imóveis e com lares.
Consulte mais desenvolvimentos em Datawin On-Line, em www.datawin.com.pt

29/01/2016

Vales Simplificados - Programa 2020

O que são os Vales simplificados?

São Vales de apoio às PME´s, que se traduzem em incentivos financeiros a fundo perdido, para pequenos investimentos.

Projetos e Apoios

Se pretende certificar pela qualidade a sua empresa pela Iso 9001, ou está a pensar criar um novo website ou loja online. Se pretende formação certificada para as suas equipas. Ou se quer aumentar a competividade da sua empresa, melhorando a produtividade tem agora a possibilidade de efectuar os investimentos que mais precisa e a custos muito reduzidos.

Para um investimento máximo de 20.000€, pode ser financiada a fundo perdido em 75% - 15.000€

Vale Empreendedorismo

- Beneficiários: PME com menos de 2 anos de atividade.
- Despesas elegíveis: serviços de consultoria na área do empreendedorismo imprescindíveis, ao arranque de empresas: elaboração de plano de negócios, plano marketing, outros serviços que nos apresente como necessários à empresa e economia digital (site, loja online, aplicações móveis, catálogos digitais, publicidade online).

Vale Internacionalização

- Beneficiários: PME´s com situação liquida positiva, com pelo menos 3 postos de trabalho e que não tenha iniciado o processo de internacionalização e que não exporte há pelo menos 12 meses.
- Despesas elegíveis: serviços de consultoria na área de prospeção de mercados, estudos de caraterização dos mercados.

Vale Inovação

- Beneficiários: PME´s com situação liquida positiva, com pelo menos 3 postos de trabalho.
- Despesas elegíveis: serviços de consultoria de inovação, abrangendo as atividades de consultoria de gestão, assistência tecnológica, marketing, economia digital, aquisição, proteção e comercialização de direitos de propriedade intelectual e industrial , acordos de licenciamento, normas e serviços de ensaios e certificação.

29/01/2016

29/01/2016

Quantas vezes esteve sem tempo, aflito com um prazo para cumprir, um compromisso a que não podia faltar, ou ia ter aquela reunião com o seu cliente mais importante e precisava de obter informação rápida e fidedigna e, ao consultar a Lei, deparou com este tipo de artigos:
"Para efeitos do disposto no presente regulamento, para além das definições constantes do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, do artigo 2.º da Portaria
n.º 60-A/2015, de 2 de março e da Portaria n.º 883/89, de 13 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 773/94, de 26 de Agosto, entende-se por: (...)"
Pois, é de perder a cabeça!
E se tivesse acesso a uma Base de Dados que reúne numa só plataforma todos os assuntos, divididos por temas, e cuja legislação já tem a redação final, sem ter de andar de diploma em diploma?
Através do acesso ao Datawin On-Line, acabaram-se estas idas e vindas de decreto em decreto, de portaria em portaria, de regulamento para despacho: Uma só plataforma, um motor de busca com várias formas de consulta, milhares de decretos, portarias, despachos e regulamentos sempre actualizados, prontos a dar a resposta que encontrava?
- Só mesmo a consulta da base de dados jurídicos Datawin On-Line para encontrar de forma rápida e com confiança toda a informação que precisa!
Aceda em www.datawin.com.pt/datawin

29/01/2016

Candidaturas abertas para os Vales Simplificados I&D

O Vale I&D tem como objetivos:

* Aumentar a intensidade de I&I nas empresas e da sua valorização económica;
* Aumentar os projetos e atividades em cooperação das empresas com as restantes entidades do sistema de I&I;
* Desenvolver novos produtos e serviços, em especial em atividades de maior intensidade tecnológica e de conhecimento;
* Reforçar das ações de valorização económica dos projetos de I&D com sucesso

Projetos abrangidos:
* Projetos de aquisição de serviços de consultoria em atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, bem como serviços de transferência de tecnologia.

Beneficiários:
* São beneficiários as empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.

Incentivos:
* Os apoios são concedidos sob a forma de Incentivo Não Reembolsável, a uma taxa máxima de 75%, até ao montante máximo de €15.000 por projeto.