Gabinete de Contabilidade e Seguros de Paulo Oliveira Neves

14/10/2026

É trabalhador independente e está enquadrado no Regime especial de isenção do art.º 53.º do CIVA?

Outubro, é o mês ideal para fazer contas e perceber se vai ultrapassar o limite de 15 000€ de volume de negócios.

Deixa de poder beneficiar deste regime se:

- a qualquer momento, ultrapassar em mais de 25% o limite de 15 000€ , ou seja, faturar mais de 18 750€.
A exclusão do regime é imediata, tem de cobrar IVA na fatura em que ultrapassa o limite e entregar a declaração de alterações no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que o limite foi ultrapassado.

- até ao final de 2026 faturar mais de 15 000€ e menos de 18 750€.
A exclusão do regime entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2027, e deve entregar a declaração de alterações no prazo de 15 dias úteis após o final do ano civil.

@‌Marque nos comentários o amigo que precisa desta informação.

11/10/2026

10/09/2026

Despesas de educação dedutíveis no IRS

Para que uma compra de material escolar seja aceite na categoria de Educação, é necessário cumprir dois requisitos:

- Taxa de IVA reduzida ou isenta: Livros e manuais escolares com IVA isento ou à taxa reduzida de 6% entram nesta categoria.

- CAE do estabelecimento: A fatura deve ser emitida por um estabelecimento registado com o CAE de Educação ou de Comércio a Retalho de Livros (livrarias e papelarias especializadas).

Atenção: A fatura tem de conter apenas estes produtos com taxa de IVA reduzida.

Os artigos escolares sujeitos à taxa normal de IVA de 23% — como cadernos, canetas, mochilas, estojos ou fardas escolares — não são considerados despesas de educação para efeitos de IRS, mas entram na categoria de Despesas gerais e familiares.

As taxas reduzidas de IVA nos Açores e Madeira, são de 4%, e a normal de 16% e 22% respetivamente.

12/08/2026

⚠️ O IUC vai mudar! Mas atenção: em 2026 continua tudo igual.

Tem ouvido falar das novas regras do IUC? Saiba que as alterações só entram em vigor em 2027.

📌 Em 2026:
✅ O pagamento continua a ser feito no mês da matrícula do veículo.
✅ Deve liquidar o imposto até ao último dia desse mês.

🔄 E o que muda depois?

O IUC deixa de estar ligado ao mês da matrícula e passa a ter um calendário único, dependendo do valor total de imposto a pagar.

📅 Em 2027 haverá um regime transitório:
🔹 Até 500€ → pagamento em outubro
🔹 Superior a 500€ → pagamento em julho e outubro

📅 A partir de 2028 o IUC é pago em datas fixas:

💶 Até 100€ → pagamento único em abril
💶 Entre 100€ e 500€ → duas prestações (abril e outubro)
💶 Mais de 500€ → três prestações (abril, junho e outubro)

🚘 Partilhe esta informação!

23/06/2026

Atenção:
O prazo para entregar o seu IRS termina no dia 30 de junho.
Não deixe para os últimos dias.
Submeta a sua declaração.

06/04/2026

O prazo de entrega do I.R.S. relativo ao ano de 2025 encontra-se a decorrer e termina a 30 de Junho.
A Declaração Anual de Rendimentos já não poderá ser entregue em papel. Assim, todos os contribuintes, sem excepção, deverão submeter a sua Declaração de I.R.S. através do Portal das Finanças, o que obriga que cada pessoa tenha que possuir uma senha de acesso a este mesmo Portal.
Caso assim o entendam, podem recorrer aos serviços deste Gabinete, mesmo sem terem que sair de casa, para o preenchimento/submissão da respectiva Declaração de Rendimentos e obtenção da senha de acesso ao Portal das Finanças.

31/03/2026

I.R.S./2025

🚨 Começa amanhã a entrega do IRS!

Tem tudo preparado?

Antes de começar, há um passo essencial que não pode esquecer:
🔐 Tem senha de acesso ao Portal das Finanças?

Para entregar o seu IRS é obrigatório ter senha de acesso ao Portal das Finanças, ou os meios de autenticacao.Gov.

Se ainda não tem senha, registe-se no Portal das Finanças. Na página inicial, clique em “Registar-se”, preencha os dados e submeta. A AT envia a senha, no prazo de 5 dias úteis, por correio, para a morada que consta do seu domicílio fiscal.

30/03/2026

I.U.C. - Imposto Único de Circulação
Até ao final deste mês de Março, deverá ser pago o Imposto Único de Circulação (IUC) relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no mês de MARÇO de 2026. Deverão também ter em atenção os veículos importados cujo registo em Portugal tenha ocorrido durante o mês de Março, independentemente da data de matrícula da viatura no seu país de origem.

30/01/2026

I.U.C. - Imposto Único de Circulação
Até ao final deste mês de Janeiro, deverá ser pago o Imposto Único de Circulação (IUC) relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no mês de JANEIRO de 2026. Deverão também ter em atenção os veículos importados cujo registo em Portugal tenha ocorrido durante o mês de Janeiro, independentemente da data de matrícula da viatura no seu país de origem.

10/01/2026

I.R.S./2025 - Validação de Facturas
Encontra-se a decorrer o prazo para validar as facturas de 2025. Os contribuintes deverão verif**ar no Portal das Finanças as facturas que poderão estar pendentes e validar as mesmas.
Mesmo que tenha pedido factura com número de contribuinte é possível que a mesma esteja pendente. Isto acontece porque muitos comerciantes e empresas exercem várias actividades comerciais e o sistema informático das Finanças poderá não saber a que actividade respeita essa mesma factura, motivo pelo qual a mesma f**a pendente.
Só após a factura se encontrar devidamente validada é que o contribuinte poderá usufruir do respectivo benefício fiscal.
Em caso de dúvida ou dificuldades na validação de facturas poderão recorrer aos serviços deste Gabinete.