03/09/2026
📢 O Livro de Reclamações vai mudar!
Está em consulta pública um novo regulamento da ASAE que quer tornar obrigatório o envio da folha de reclamações pela internet, conforme previsto no artigo 5.º-A do Decreto-Lei n.º 156/2005.
O que muda para si?
⚡ Mais rapidez: As reclamações em papel passam a ser enviadas digitalmente pelas empresas, acelerando os processos.
🌿 Menos papel: Tudo passa a ser gerido de forma desmaterializada.
👌 Mais facilidade: Respostas e fiscalizações mais ágeis para proteger os cidadãos.
🔗 Aceda ao documento oficial aqui:
👉 Consulte o Decreto-Lei n.º 156/2005 no Diário da República (Nota: alterado pelo DL n.º 74/2017 que criou o formato digital).