Assuntalcance - Consultoria e Apoio Administrativo, Lda

25/09/2019

Prazo para proceder ao Registo do Beneficiário Efectivo termina a 31 de Outubro para a generalidade das empresas e infelizmente a grande maioria das empresas anda não cumpriu com esta obrigação que no limite poderá levar à aplicação de penalizações…

Ministério da Justiça revela que apenas 50% das empresas procederam ao registo do beneficiário efetivo. Comunicação é obrigatória, sob pena de serem alvo de penalizações.

08/08/2019

Saiba os seus direitos

Certamente que já ouviu falar que conduzir com chinelos de praia, em tronco nu e até descalço dá direito a multa. Saiba o que diz o Código da Estrada.

29/07/2019

Será que após um ano de RGDP o País volta a acordar para este tema? De salientar que ao contrário do que tinha sido discutido, os organismos do Estado e Administração Pública não ficaram isentos pelo período de 3 anos.

Portugal era um dos poucos países onde o regulamento ainda não tinha sido adaptado à lei nacional e a União Europeia já tinha assinalado esta falha....

25/07/2019

Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) identificou 60 pontos negros nas estradas portuguesas em 2018, mais 10 do que em 2017, sendo o IC19, a via mais concorrida, mas também a mais perigosa do país. O relatório anual de segurança rodoviária publicado esta quarta-feira pela ANSR, d...

28/06/2019

RCBE - NOVA PRORROGAÇÃO DE PRAZO.
As empresas tinham até 30.04 para fazer a declaração de início de registo de beneficiário efectivo.
Contudo, devido à falta de informação e divulgação junto dos interessados, entidades sujeitas a registo, foi prorrogado o prazo para 30.06.
Contudo hoje houve nova prorrogação do prazo com o intuito que toda a massa empresarial cumpra com as suas obrigações.
Assim, o prazo para efectuar o registo foi alargado até 30.10.

Será que haverá lugar ao famoso ditado "não há duas sem três?!"

01/06/2019

Passa a ser considerado uma contraordenação grave

31/05/2019

Os deputados eliminaram a possibilidade de as empresas terem um novo prazo de seis meses para renovarem consentimentos necessários ao tratamento de dados pessoais, previstos no RGPD.

20/05/2019

No âmbito escolar, o consentimento deve ser solicitado aos pais dos alunos para todos os temas?

Não! Esta é uma falsa questão que infelizmente nos deparamos em muitas escolas/colégios/instituições de ensino! De acordo com o art. 6º do RGPD o tratamento de dados pessoais é licito sempre que:
1. Seja necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte (art. 6º, n.º 1 al. b) RGPD);
2. O tratamento seja necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica (art. 6º, n.º 1 al. c) RGPD) – quando é solicitado as habilitações dos pais anualmente (por imposição legal)
3. O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ((art. 6º, n.º 1 al. d) RGPD) – quando é solicitado quais as alergias da criança

Nos casos acima identificados não é necessário o consentimento! Então quando é preciso consentimento? Em outras questões que não as previstas no artigo 6º do RGPD – ex: tratamento de imagem dos alunos ou mesmo dos trabalhadores; etc.

É essencial garantir informação suficiente sobre tratamento e protecção de dados a todos aqueles que os tratam. Consulte-nos para um refresh/ esclarecimento de conceitos e procedimentos num tema tão actual e importante.

19/05/2019

Além das comunicações à Comissão Nacional de Protecção de Dados, esta aplicou no âmbito do regulamento, em vigor desde 25 de Maio passado, quatro multas num total de 420 mil euros.

14/05/2019

RCBE – Registo Beneficiário Efectivo:
Todas as entidades, mesmo que sem qualquer actividade, são obrigadas a proceder ao Registo de Beneficiário Efectivo enquanto não for declarada a sua extinção;

13/05/2019

Multas por estar ao Telemovel: Se estiver parado na berma da estrada e/ou auto-estrada poderá ser multado? Sim! Consulte-nos para esclarecimentos adicionais: [email protected]