22/02/2025
🚨🛎️📋 ASAE fiscaliza regras na afixação de preços e informação ao consumidor
🕵✍️ A ASAE realizou uma operação de fiscalização, a nível nacional, tendo como principal objetivo verificar o cumprimento das regras relativas à afixação dos preços e de informação ao consumidor, nas ementas e outras formas de disponibilização no setor da restauração, na defesa dos direitos dos consumidores e da transparência da informação.
📊 Resultados da Operação:
✅ 95 estabelecimentos fiscalizados;
✅ 2 processos-crime instaurados por fraude sobre mercadorias e especulação;
✅ 17 processos de contraordenação destacando-se como principais infrações:
📌 Ausência de informações obrigatórias para os clientes;
📌 Violação de deveres gerais dos operadores de restauração e bebidas;
📌 Falta de implementação de processos baseados nos princípios do HACCP (Regulamento (CE) n.º 852/2004), entre outras.
ASAE, uma Autoridade, uma Missão, um Compromisso!
