Garcia dos Santos Consulting

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A Garcia dos Santos Consulting presta serviços de Auditoria, Contabilidade, Fiscalidade e Consultoria, que apoiam empresas e organizações a gerir riscos e a prosperar nos meios em que conduzem os seus negócios.

10/02/2017

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Dívidas Fiscais – Adesão PERES
25/11/2016

Dívidas Fiscais – Adesão PERES

 Todos os contribuintes com processos fiscais em execução relativos a dívidas referentes a períodos até 31 de Dezembro de 2015, quer à Autoridade Tributária, quer à Segurança Social, podem benefici…

21/10/2016

Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado - PERES

O Conselho de Ministros aprovou, no passado dia 6 de Outubro de 2016, o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), que visa permitir a regularização extraordinária de dívidas fiscais e contributivas vencidas de acordo com os prazos normais de pagamento.De acordo com o programa aprovado pelo Conselho de Ministros, a regularização extraordinária aplica-se a:
1.•dívidas à Segurança Social cujo prazo normal de pagamento foi até 31 de dezembro de 2015; e
2.•dívidas fiscais com prazo normal de pagamento até 31 de maio de 2016.

O PERES permitirá aos contribuintes (pessoas singulares e coletivas) pagar as suas dívidas de uma das seguintes formas: (i) de uma vez, até final do ano, com dispensa do pagamento de juros ou (ii) num máximo de 150 prestações (ao longo de 11 anos), com juros e sem exigência de garantia.

Através do PERES, o Governo pretende criar condições para a viabilização económica das pessoas coletivas que tenham dívidas ao Estado e, ainda, apoiar as famílias cujo rendimento disponível não permita fazer face às dívidas entretanto acumuladas.

Segundo o diploma aprovado em Conselho de Ministros e anunciado pelo Governo, os sujeitos passivos em situação de incumprimento e que pretendam aderir a qualquer uma das modalidades previstas pelo PERES, deverão até ao final de 2016 manifestar a sua intenção de aderir à regularização extraordinária de dívidas de créditos públicos junto da Autoridade Tributária (quanto a dívidas fiscais) ou do Instituto da Segurança Social, IP (quanto a dívidas contributivas).

O PERES visa promover a regularização da situação fiscal e contributiva dos sujeitos passivos que apresentem disponibilidade financeira para o efeito oferecendo, em contrapartida, um perdão de juros que, em muitos dos casos, representa um encaixe financeiro essencial para o reforço da viabilidade e sustentabilidade financeiras de muitos contribuintes. Por sua vez, a possibilidade de adesão a um plano prestacional está orientado para contribuintes que pretendem regularizar a sua situação mas, por não disporem de capacidade financeira imediata, não lhes é possível solver aquelas numa única prestação.

Aguarda-se a publicação do diploma, que conterá informação essencial para que os contribuintes possam aderir a este Programa Especial.

Para mais informações contacte-nos.

É com grande prazer que anunciamos o lançamento do novo website da Garcia dos Santos Consulting.Apresentamos um website ...
16/05/2016

É com grande prazer que anunciamos o lançamento do novo website da Garcia dos Santos Consulting.

Apresentamos um website renovado com uma apresentação mais moderna e com uma navegação mais fácil e intuitiva.

Visite-nos !

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14/03/2016

« Redução da Taxa Social Única »

Foi aprovada a manutenção da redução em 0,75 pontos percentuais da Taxa Social Única para as Empresas.

A medida excecional de apoio ao emprego abrange as contribuições da Empresa, referentes aos salários dos Colaboradores, entre Fevereiro de 2016 a Janeiro de 2017.

Podem beneficiar desta medida as Empresas com Colaboradores a cargo desde que:

- Estejam vinculados à Empresa por contrato de trabalho com data anterior a 01 de janeiro de 2016 e tenham auferido, à data de 31 de dezembro de 2015, retribuição base mensal de valor compreendido entre 505,00 euros e 530,00 euros, inclusive;

- Tenham a situação contributiva regularizada perante a Segurança Social.

Apresentamos a nossa disponibilidade para qualquer esclarecimento ou informação adicional que seja considerada necessária.

Office 365 para Empresas
12/02/2016

Office 365 para Empresas

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Endereço

São Julião Do Tojal
2660-421

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