Condominus- Administração de Condomínios

04/02/2026

O artigo 1424.º-A do Código Civil indica que a responsabilidade pelas dívidas existentes é aferida em função do momento em que as mesmas deveriam ter sido liquidadas, salvo se o adquirente expressamente declarar, na escritura ou no documento particular autenticado que titule a alienação da fração, que prescinde da declaração do administrador, aceitando, em consequência, a responsabilidade por qualquer dívida do vendedor ao condomínio.

Por isso, não se pode vender uma fração sem declaração de encargos do condomínio e, nesse caso:
- Ou o vendedor liquida as dívidas antes da venda,
- Ou, caso o comprador abdique da declaração, assume os valores em dívida existentes, desde que não prescritos.

É, no entanto, essencial ter em conta que, se a declaração do administrador não mencionar quaisquer valores em dívida, o comprador nunca será responsabilizado pelo pagamento de montantes anteriores (permanecendo a responsabilidade inteiramente com o antigo proprietário).

03/02/2026

Sim, é obrigatório redigir uma ata em todas as assembleias, independentemente do número de condóminos presentes ou mesmo quando não existe comparencia de nenhum.

A ata é o documento com valor legal que prova tudo o que foi discutido e decidido na assembleia, pelo que a sua existência é legalmente essencial para todos os condóminos.

22/01/2026

As despesas relativas às partes comuns do prédio que sirvam exclusivamente algum dos condóminos ficam a cargo dos que delas se servem; analogamente poderemos aceitar que é coerente que, quando estão em causa canos que atravessam várias frações, apenas essas devem participar na reparação, a não ser que outras beneficiem dos mesmos, caso em que, devem também participar.

10/01/2026

Os relatórios com as apresentações de contas devem ser enviados aos condóminos com a devida antecedência relativamente à Assembleia Geral. Os mesmos deverão ser entregues até 2 dias antes, por isso, caso exista algum atraso no envio, devem contactar o Administrador e solicitar o envio dos mesmos.

10/01/2026

A regra é que as viaturas não podem ser lavadas nos espaços comuns (garagens) porquanto esses espaços comuns são destinados ao estacionamento. Porém, existem condomínios nos quais há espaços determinados para o efeito (lavagem de viaturas). Nesses casos, deve existir um regulamento que determine as regras que devem ser seguidas, como por exemplo ser apenas possível os condóminos ali lavarem as suas viaturas.

09/01/2026

Em Portugal, não existe uma legislação nacional específica que regule o transporte de animais em elevadores. No entanto, as regras podem variar conforme o regulamento interno de cada condomínio. É comum que os condomínios estabeleçam normas para garantir a segurança e o bem-estar de todos os moradores, como por exemplo uso de coleira e açaime, o que permite manter o controle do animal e evita possíveis acidentes.

09/01/2026

Manter o bom funcionamento das canalizações do edifício é uma responsabilidade de todos. É fundamental não deitar nos canos objetos, gorduras, toalhitas ou outros resíduos que possam provocar entupimentos.
O uso indevido das instalações pode causar danos sérios e dispendiosos. Quando a responsabilidade é apurada, o condómino infrator pode ser obrigado a suportar os custos do desentupimento.

09/01/2026

Por muito que seja cómodo, um grupo de WhatsApp não é "o" meio legal de comunicação com o Administrador. Aconselha se sempre o envio de um email ou a presença física

09/02/2023

🏘️

🏘

18/01/2023

Direito ao sossego e à tranquilidade dos vizinhos