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06/11/2026

O TCU divulgou a projeção da alíquota em 11,3% para a CBS a partir de 01/01/2027. Somada a IBS estadual, a carga nominal total deve ficar acima dos 27%. Enquanto a indústria se beneficiará de créditos provenientes das aquisições de insumos, os prestadores de serviços sofrerão um aumento elevado na carga tributária final devido à ausência de créditos advindos de insumos (como a mão de obra).
Fonte: Tribunal de Contas da União

06/11/2026

Foi publicado em 04/11/2026 a medida provisória MPV 1399/2026, com as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027
Bebidas açucaradas – 2,6%;
Cervejas de malte – 4,2%;
Vinhos e outras bebidas fermentadas – 8,0%;
Vinhos do porto, madeira – 16,0%;
Bebidas alcoólicas com teor acima de 14% – 16%;
Rum de cana-de-açúcar (exceto melaço) – 20,0%;
Ci****os e cigarrilhas – 66,7% acrescidos de R$ 3,50 por vintena (maço com 20 unidades);
Concursos e prognósticos (loteria, sorteio de números, apostas ou competições) – 0,5%.
VEÍCULOS
A alíquota geral para veículos de passeio é de 6,3%. Ocorre que algumas características dos produtos podem reduzir ou aumentar o valor cobrado. Isso é observado conforme 5 critérios. Entenda mais na reportagem do Portal.
% ALÍQUOTA ZERO
O Imposto Seletivo tem alíquota zero para veículos de PcDs, autistas, taxistas e transportes sustentáveis de emissão zero.
Fonte: Diário Oficial da União

31/10/2026

Prefeitura de Campos dos Goytacazes lança REFIS 2026, que prevê descontos de até 100% sobre juros e multas, inicia 01/11/2026 e termina em 05/12/2026, sem previsão de prorrogação.
Contempla dívidas de pessoas físicas e jurídicas com vencimento até 31/12/2025, estejam ou não inscritas em dívida ativa, judicializadas ou não, inclusive parcelamentos anteriores não quitados integralmente, o IPTU de 2026 também pode ser quitado sem multa e sem juros”. Quem optar pela quitação à vista terá redução de 100% dos juros e das multas. No parcelamento, os descontos serão de 60% para pagamentos em até seis parcelas, 50% em até 12 parcelas e 40% em até 24 parcelas.
Fonte: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes

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23/10/2026

O fim da escala 6x1 foi promulgado pelo Congresso Nacional em 16 de outubro de 2026 e entra em vigor nas seguintes datas:
* 16 de dezembro de 2026 (em 60 dias): Início das novas regras, com jornada máxima de 42 horas semanais e direito a dois dias de descanso remunerado por semana.
* 16 de dezembro de 2027 (em 14 meses): Conclusão do período de transição, com redução da jornada máxima para 40 horas semanais.

Principais pontos da mudança

* Sem redução de salário: A alteração na jornada e nos dias de folga acontece sem prejuízo nos vencimentos dos trabalhadores.
* Descanso: São garantidos dois dias de folga por semana, sendo que pelo menos um deles deve ser, preferencialmente, aos domingos. Não será permitido trabalhar habitualmente em um dos dois dias de folga obrigatórios apenas em troca de horas extras.
A nova Emenda Constitucional determina que os dois dias de descanso semanal remunerado são obrigatórios. Portanto, as empresas não podem criar uma rotina onde o trabalhador simplesmente "vende" o seu segundo dia de folga para receber horas extras.
As regras para o trabalho em dias de descanso funcionam da seguinte forma:
* Substituição proibida: O empregador não pode substituir o direito ao segundo dia de folga pelo pagamento de horas extras comuns.
* Regra de compensação (Exceções): Se houver uma necessidade extrema ou previsão em acordo coletivo que exija o trabalho no dia de folga, a empresa é obrigada a conceder uma folga compensatória na semana seguinte.
* Punição para a empresa: Se o funcionário trabalhar na folga e a empresa não der outro dia de descanso para compensar na semana seguinte, ela terá que pagar esse dia trabalhado em dobro (além de sofrer sanções e autuações do Ministério Público do Trabalho).
* Valor das Horas Extras: Vale destacar que o valor das horas extras em dias normais de expediente vai ficar mais caro, já que o cálculo passará a considerar uma jornada menor de 42 horas (e depois de 40 horas), elevando o valor do salário-hora.

05/08/2026

Emissão do CNPJ e de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes da CBS começará em 1º de janeiro de 2027
Decreto prorroga para 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes da CBS, ampliando o prazo de adaptação à Reforma Tributária.
Fonte: Receita Federal

08/01/2026

É fake! Golpistas se passam pela Central 135 para enganar segurados sobre a Prova de Vida
ALERTA
O INSS não entra em contato por telefone ou mensagem para realizar a Prova de Vida e nunca solicita dados pessoais, senhas ou transferências financeiras
Fonte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

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