23/09/2025
⚠️ A Resolução BCB nº 96, de 19 de maio de 2021, estabelece requisitos para a abertura, manutenção e encerramento de contas de pagamento, e foi atualizada, nomeadamente no que diz respeito à comunicação prévia de 30 dias para alterações como a redução do limite de crédito.
Ou seja, se o banco reduzir o limite do cliente SEM AVISO PRÉVIO, estará agindo de forma arbitrária, sendo passível de INDENIZAÇÃO! 💰
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