Localgest - Serviços de Contabilidade e Gestão, Lda

17/02/2026

Foi publicado na passada sexta-feira, o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, que “Estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».”

Decreto-Lei n.º 40-A/2026 - Diário da República n.º 31/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-13
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/40-a-2026-1050874165

05/02/2026

28/01/2026

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22/12/2022

A LocalGEST deseja a todos os seus Clientes, Parceiros, Fornecedores e Amigos umas Boas Festas!

17/12/2021

Tabela Remuneratória Única, atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 7 de dezembro

01/02/2021

Foi publicado o diploma que Estabelece a atualização da base remuneratória (RMMG) da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única para 2021, a saber:

Os trabalhadores que aufiram a base remuneratória da Administração Pública ou cujo valor da remuneração base mensal se situe até ao valor do montante pecuniário do nível 5 da tabela remuneratória única (TRU) terão, em 2021, uma atualização salarial de € 10, ou seja, a remuneração base mensal dos trabalhadores que auferem uma remuneração entre (euro) 645,07 e (euro) 791,91 é atualizada em (euro) 10.

1 - A remuneração base mensal dos trabalhadores que auferem uma remuneração entre € 645,07 e € 791,91 é atualizada em € 10;

2 - A remuneração base mensal dos trabalhadores que auferem uma remuneração entre € 791,92 e € 801,90 é atualizada para € 801,91;

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/155938993/details/maximized

16/11/2020

Foi publicada a Lei n.º 72/2020, de 16/11, que "Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo".

1.ª Alteração do Código do Procedimento Administrativo (CPA)
- Alteração aos artigos 23.º, 24.º, 25.º, 29.º, 64.º, 92.º, 112.º a 114.º, 128.º e 198.º do CPA;- Aditamento do Artigo 24.;
-A - Realização por meios telemáticos.

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/148599583/details/maximized

Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo

11/11/2020

ATOS ELEITORAIS 2021
Foi publicada a Lei Orgânica n.º 3/2020, de novembro, que estabelece um "Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021".

Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e refe (...)

19/10/2020

Portaria n.º 245/2020

Prorrogação dos contratos das medidas Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade, Contrato Emprego-Inserção (CEI) e Contrato Emprego-Inserção+ (CEI+)

Prorrogação dos contratos das medidas Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade, Contrato Emprego-Inserção (CEI) e Contrato Emprego-Inserção+ (CEI+)

14/10/2020

RETENÇÕES PARA PAGAMENTO AO SNS FREGUESIAS - IV TRIMESTRE/2020

Fonte:

Nos termos do n.º 2 do artigo 238.º da Constituição da República Portuguesa, o regime das finanças locais é estabelecido por lei e visa a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias locais e a necessária correção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau.