29/10/2026
Em 21/10, foi publicada a Lei Complementar 238/2026, que altera a Lei do Simples Nacional. Ela muda a licitação exclusiva para pequenos negócios, o limite de faturamento do MEI, o número de empregados que ele pode ter e perdoa dívidas de MEI com a União.
Neste carrossel, explicamos cada ponto em linguagem simples, com as datas em que as mudanças passam a valer.
Acompanhar as regras e entender o que cada edital exige faz parte de uma atuação mais estratégica nas licitações. Na Sabbado, trabalhamos isso na assessoria em licitações e na capacitação de quem quer vender para o governo.
Salve este post para consultar quando os editais de 2027 começarem a sair.
