12/11/2026
A base está no artigo 225 da Constituição e na Lei de Crimes Ambientais, a Lei 9.605.
Entre as sanções previstas para a empresa estão a suspensão parcial ou total das atividades, a interdição temporária de estabelecimento ou obra e a prestação de serviços à comunidade.
A responsabilidade penal convive com a civil e a administrativa. Por isso, licenças em dia, controle de resíduos e registro das decisões reduzem o risco.
Você já sabia que a sua empresa pode responder por crime ambiental?