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Camatta Costa e Giuberti Advogados Advocacia feita para você e sua empresa.

12/11/2026

A base está no artigo 225 da Constituição e na Lei de Crimes Ambientais, a Lei 9.605.

Entre as sanções previstas para a empresa estão a suspensão parcial ou total das atividades, a interdição temporária de estabelecimento ou obra e a prestação de serviços à comunidade.

A responsabilidade penal convive com a civil e a administrativa. Por isso, licenças em dia, controle de resíduos e registro das decisões reduzem o risco.

Você já sabia que a sua empresa pode responder por crime ambiental?

10/11/2026

Atraso pontual de salário ou de FGTS, em geral, não basta para configurar a rescisão indireta. O juiz avalia o conjunto da relação de trabalho.

Por isso, é importante conferir o extrato do FGTS todo mês, pagar o salário dentro do prazo legal e guardar os comprovantes.

Esse é o terceiro vídeo de uma série de três sobre rescisão indireta. Assista aos outros e proteja a sua empresa de ações trabalhistas evitáveis.

04/11/2026

Atraso pontual de salário ou de FGTS, em geral, não basta. O que costuma pesar na Justiça é a recorrência, quando o descumprimento vira rotina e a relação de trabalho deixa de ser sustentável. Cada caso é analisado pelo juiz com as provas apresentadas.

Para o empresário, a prevenção está no controle: acompanhar os depósitos do FGTS mês a mês e manter salário e recolhimentos em dia evita que um atraso vire histórico.

Você já sabia dessas informações? Siga para saber como se prevenir.

30/10/2026

O artigo 483 da CLT reúne várias situações de falta grave do empregador que dão ao funcionário o direito de pedir rescisão indireta. O descumprimento das obrigações do empregador, como atraso de salário e irregularidade no FGTS são algumas delas.

Mas atenção, o funcionário é quem precisa provar a falta. E só após o reconhecimento da Justiça do Trabalho é que os direitos da rescisão passam a valer.

Uma vez reconhecida, as verbas são as mesmas de uma demissão sem justa causa, incluindo a multa de 40% do FGTS.

Para a empresa, salário e FGTS em dia são essenciais para evitar esse cenário.

Você já sabia dessas hipóteses?

26/10/2026

Colocar alguém como sócio sem que ele exerça de fato as funções de sócio é um risco jurídico para os dois lados.

Para a empresa: uma relação mal estruturada pode ser revertida na Justiça, com reconhecimento de vínculo empregatício e todas as verbas do período.

Para quem foi colocado como sócio: aceitar sem entender o que muda juridicamente pode custar direitos trabalhistas que eram seus.

A estrutura societária precisa refletir a realidade da relação. Em caso de dúvidas, consulte um advogado.

O debate sobre a escala 6x1 levanta uma questão importante: sua empresa está preparada para adaptar sua operação sem com...
22/10/2026

O debate sobre a escala 6x1 levanta uma questão importante: sua empresa está preparada para adaptar sua operação sem comprometer a produtividade e a conformidade legal?

Antecipar cenários, identificar riscos e contar com orientação jurídica especializada são medidas que ajudam a transformar um período de mudanças em uma transição mais segura.

A CC&G Advogados preparou uma cartilha para ajudar empresários e gestores a compreender os principais pontos da proposta e seus possíveis desdobramentos.

Comente CARTILHA e enviaremos o material completo no seu direct.

21/10/2026

A alíquota definitiva da Reforma Tributária ainda não foi fixada e o motivo tem nome: exceções.

Cada setor recalcula a alíquota de referência para cima e o número final depende das exceções que permaneceram no texto.

Prestadores de serviço no Simples Nacional hoje recolhem ISS de 2% a 5% embutido no DAS. A partir de 2027, o IBS substitui o ISS e passa a ser destacado separadamente.

Dependendo da opção de regime, a carga pode mudar de forma significativa.

Então, se você presta serviço e ainda não revisou seu próprio regime, lembre-se que a decisão precisa ser tomada antes de virar o ano.

19/10/2026

O que pouca gente sabe é que você também pode escolher responder apenas às perguntas da sua defesa e silenciar para a acusação.

Mas a decisão de falar ou ficar em silêncio depende de cada caso. Não compareça a um depoimento sem o seu advogado.

Essa é uma das situações que mostra por que revisão contratual preventiva é tão importante. O problema nunca aparece na ...
16/10/2026

Essa é uma das situações que mostra por que revisão contratual preventiva é tão importante. O problema nunca aparece na assinatura do contrato. Ele surge nas mudanças que o contrato não consegue absorver.

Você conhece alguém que tem contrato de locação ativo na empresa? Compartilha esse conteúdo.

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