03/11/2025
Temos novidade no setor de bebidas! 🍷
Foi publicado hoje, 3 de novembro de 2025, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 12.709, que institui o novo regulamento para a fiscalização de produtos de origem vegetal no Brasil.
De forma inédita na área de produtos de origem vegetal, incluindo as bebidas, o Decreto consolida e harmoniza normas antes dispersas em diferentes instrumentos legais.
Já podemos chamar de RIISPOV? 🤗
Com a publicação do novo regulamento, o Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, conhecidíssimo pelo setor, foi revogado.
A Aliversa pode ajudar a sua empresa na avaliação dos impactos regulatórios trazidos pelo novo Decreto. 🍺
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