11/11/2026
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 212/2026, de 4 de novembro, que procede à alteração do artigo 68.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), estabelecendo uma redução das taxas gerais de IRS aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável.