02/01/2026
Atenção, proprietários de imóveis em São Paulo!
Se você possui um imóvel irregular ou com alguma pendência documental, esta notícia é para você.
A Prefeitura de São Paulo prorrogou até 30 de abril de 2026 o prazo para solicitar a regularização do seu imóvel com base na Lei de Regularização de Edificações (Lei nº 17.202/2019).
🔎 O que isso significa?
Você terá mais tempo para protocolar o pedido de regularização, reunindo toda a documentação necessária, como projetos e laudos técnicos.
A prorrogação vale para edificações residenciais e comerciais com inadequações urbanísticas, construídas até julho de 2014.
📌 Por que essa prorrogação é tão importante?
✔️ Evita multas, embargos e problemas legais no futuro.
✔️ Garante mais segurança jurídica para o seu patrimônio.
✔️ Facilita a venda, o financiamento e a regularização cadastral do imóvel.
💬 Precisa de ajuda?
Fale com a nossa equipe e saiba como regularizar seu imóvel com segurança e tranquilidade.